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Um estudo sobre o gerenciamento da informação contábil pelos municípios fluminenses para alcance do piso constitucional de aplicação em saúde

Tipo
Artigos

Ano
21/03/2014

Linha de Pesquisa
Administração e Economia de Negócios

Autor(es)
Igor Sanderson de Assis de Queiroz, Adriano Rodrigues

Orientador

http://www.atena.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/pensarcontabil/article/viewFile/2043/1819


Pensar Contábil, v. 16, n. 59, pp. 4-9. Resumo: O ano de 2000 marcou o início de uma nova fase da responsabilidade fiscal na contabilidade do setor público brasileiro. Além da festejada publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, entrou em vigor no mesmo ano a chamada “Emenda da Saúde”, que determinou o limite percentual mínimo das receitas a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. No entanto, este dispositivo constitucional foi omisso quanto às rubricas orçamentárias a serem consideradas para que os respectivos cálculos fossem efetuados. A falta de regulamentação criteriosa sobre o que deve ou não ser contabilizado como despesa de saúde possibilitava aos gestores que se utilizassem indevidamente da prática de gerenciamento das informações contábeis (GIC), a fim de adequarem-se aos parâmetros de gastos exigidos pela Constituição Federal. Somente a regulamentação trazida pela Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, deu fim à possibilidade de interpretações distintas. Este artigo teve como objetivo verificar se há evidência de GIC por parte dos municípios fluminenses, utilizando-se de manobras contábeis envolvendo despesas inscritas em Restos a Pagar. Analisando a relação entre a inscrição e o cancelamento destas despesas, bem como observando e dando tratamento estatístico aos dados financeiros municipais disponibilizados pelo Tesouro Nacional, concluímos não haver evidências de GIC envolvendo cancelamento de empenhos inscritos em Restos a Pagar. Isto porque 79 dos 81 municípios fluminenses analisados cumprem com facilidade o limite mínimo de despesas com saúde, sendo o montante de empenhos cancelados insuficiente para mudar esta condição.

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