Portal: Estado de Minas
Data: 21/01/2020
Lei Orçamentária tem 16.337 vagas a mais do que o previsto pelo Congresso
Lei Orçamentária deste ano foi publicada no Diário Oficial. Estimativa de preenchimento de vagas na administração pública federal é maior do que constava na proposta inicial. A maior parte, 45,8 mil, é para preencher postos que ficarão vagos
O governo oficializou nesta segunda-feira (20/1) a previsão de despesas e receitas do Executivo federal em 2020, com a publicação, no Diário Oficial da União, da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. O texto, sancionado sem vetos na última sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, autoriza mais concursos públicos do que constava no projeto avaliado pelo Congresso e permite a contratação de até 51.391 pessoas. No projeto inicial da LOA, eram 35.479 vagas —16.337 a menos do que o número final.
A maioria das vagas, 45.816, é para provimento, para preencher postos que já existem, mas estão vazios. Isso pode ser feito com a nomeação de pessoas que já passaram em concursos ou abertura de novos certames. As outras 5.575 serão novidade. Os três Poderes poderão fazer concursos, mas o Executivo ficou com 90,1% das vagas: poderá criar 3.140, além das 43.568 reservadas para cobrir buracos de pessoal já existentes na administração pública.
O maior efetivo previsto, com espaço para 19.520 vagas de provimento, é para o banco de professores universitários. Além disso, seis novas universidades federais podem ser beneficiadas com, no total, até 5.120 contratações: de Catalão (GO), Delta do Parnaíba (PI), Rondonópolis (MT), Jataí (GO), Agreste de Pernambuco (PE) e Norte do Tocantins (TO).
O Judiciário pode ganhar até 3.288 servidores — 1.417 para preencher vagas novas e 1.871, já existentes. O Legislativo terá até 154 postos, com criação de sete novos. No Orçamento, existe previsão para editais como o do Senado, um dos mais esperados pelos concurseiros desde o ano passado, que deve preencher 40 vagas livres. A Câmara tem autorização para até 70 contratações.
Outro problema gerado pela regra de ouro é que, com a dependência dos créditos suplementares, o governo fica nas mãos do Congresso, ressaltou a professora Margarida Gutierrez, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Isso porque, se os parlamentares não aceitarem flexibilizar a regra, o Executivo não consegue cumprir o Orçamento, o que configura crime de responsabilidade e pode levar ao impeachment do presidente.
Assessoria de Imprensa: Contextual Comunicação
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